Se você é Microempreendedor Individual (MEI) ou está de olho nessa modalidade para formalizar seu negócio, entender o teto de faturamento é essencial para planejar preços, metas e tributos.
Abaixo, trazemos um guia atualizado e direto ao ponto sobre o limite de faturamento do MEI em 2025, o que está valendo agora, quais mudanças podem acontecer e como se organizar para não ultrapassar o teto sem querer.
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2025?
Em 2025, o limite oficial do MEI continua em R$ 81.000 por ano. Esse valor existe desde 2018 e, apesar de discussões no Congresso para elevá-lo, nada foi aprovado até o momento — portanto, é esse número que vale para o seu planejamento agora.
Uma forma simples de visualizar o teto é dividir por 12: dá uma média de R$ 6.750 por mês, apenas como referência. Não é um “limite mensal” obrigatório; é só um norte para você controlar a curva de receita ao longo do ano.
Há limite mensal para o MEI?
Não. O MEI não tem limite mensal por regra. Você pode faturar mais em um mês e menos em outro — o que importa é fechar o ano dentro dos R$ 81 mil de receita bruta, isto é, sem descontar custos e despesas. Essa distinção (faturamento ≠ lucro) é um ponto que derruba muita gente na prática.
Teto proporcional no ano de abertura
Abriu seu CNPJ MEI no meio do ano? O limite é proporcional aos meses de atividade no ano-calendário. Ex.: se você iniciou em junho, o teto aplicável naquele ano é R$ 40.500 (6/12 de R$ 81.000). Isso evita distorções e alinha o teto ao tempo real em que a empresa esteve ativa.
Ultrapassei o limite: e agora?
Existe uma “margem de tolerância” para estouro de até 20% do teto no mesmo ano. Na prática, significa que, se você faturar até R$ 97.200 no ano, ainda pode permanecer como MEI até 31 de dezembro.
A virada acontece em janeiro do ano seguinte, quando você deve desenquadrar e migrar para Microempresa (ME). Se passar acima desses 20%, o desenquadramento é retroativo e pode vir com multas/encargos.
Dica: se a projeção mostrar que você vai ultrapassar, antecipe o processo de desenquadramento para reduzir riscos de autuação e surpresa no caixa.
O que pode mudar: proposta de novo teto
Em 9 de setembro de 2025, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou o PLP 67/2025, que propõe elevar o teto do MEI para R$ 150 mil ao ano e criar correção automática do limite todo fevereiro, pelo IPCA do ano anterior. A proposta também amplia atividades permitidas para o setor de eventos.
Atenção: o projeto ainda precisa passar por outras comissões (Finanças e Tributação; Constituição e Justiça) e, só depois, pode ir ao Plenário. Ou seja, não está valendo — use esse cenário apenas para simulações.
Como calcular o faturamento do MEI (sem erro)
Para monitorar o teto, some todas as receitas brutas mensais (vendas e serviços), incluindo recebimentos a prazo (boletos, cartões, PIX agendado etc.). Não subtraia custos. No fim de cada mês:
- Registre todas as entradas (com ou sem nota).
- Concilie com suas notas fiscais emitidas (se aplicável).
- Atualize a soma acumulada no ano.
- Compare com o teto proporcional (se for o primeiro ano) ou com os R$ 81 mil.
Se o acumulado encostar em 75% do teto (R$ 60.750) antes de agosto, acione um plano de contingência: ajuste metas de vendas, avalie subir ticket (para vender mais valor com menos volume) e programe o desenquadramento caso a projeção indique que você vai estourar.
Checklist rápido para não perder o controle
- Planilha ou app de gestão com coluna para receita bruta (sem custos).
- Dashboard com barra de progresso do teto (ex.: “R$ 43.250 / R$ 81.000”).
- Projeção trimestral: média mensal × meses restantes.
- Alertas quando passar de 80% do teto (R$ 64.800).
DAS e declaração anual (DASN-Simei)
O pagamento mensal do MEI via DAS (guia fixa) não muda com o seu faturamento dentro do limite: é um valor fixo (varia conforme seu CNAE, por causa de ISS/ICMS). Já a Declaração Anual (DASN-Simei) exige informar a receita bruta do ano-calendário — sem descontar gastos. Se houve funcionário, informe também a folha anual. Em caso de desenquadramento, você faz a DASN de saída e segue as obrigações da nova natureza jurídica.
Erros comuns que levam ao desenquadramento (e como evitar)
- Confundir faturamento com lucro
O teto olha para receita bruta, nunca para o que “sobrou”. Solução: separe relatórios de faturamento e de DRE (resultado). - Misturar pessoa física e jurídica
Pix “pessoal” entrando como venda vira faturamento do MEI se cair na conta errada. Solução: conta PJ e regras claras de movimentação. - Não considerar vendas a prazo
Vendeu hoje para receber depois? Entra no faturamento do mês da venda. Mantenha controle de competência. - Ignorar proporcionalidade no ano de abertura
O teto não é sempre 81 mil: no primeiro ano, é proporcional. Regra básica para não se enrolar. - Esperar “virar a lei” para planejar
Enquanto a elevação do teto não for promulgada, planeje pelos R$ 81 mil. Se o PL andar, você revisa cenários.
Estratégias práticas quando o negócio está crescendo
- Reposicione o mix: priorize produtos/serviços de ticket maior e margem saudável para crescer sem disparar volume.
- Parcerias e repasses: quando fizer sentido, terceirize parte da operação para não concentrar todo o faturamento em um único CNPJ.
- Prepare o “pulo” para ME: tenha um CNAE já mapeado, simule tributação no Simples (Anexos e Fator R) e organize emissão de NFe/serviços. Assim, a transição dói menos no caixa.
- Negocie com clientes: explique que está ampliando estrutura; antecipe prazos para encaixar faturamento dentro do ano corrente (sem burlar regras) e entregue o excedente após a mudança societária.
Conclusão
Para 2025, o MEI continua com teto oficial de R$ 81 mil/ano, sem limite mensal, com tolerância pontual de 20% até R$ 97.200 no ano e proporcionalidade no ano de abertura. Existe uma proposta de aumento do teto para R$ 150 mil com correção automática pelo IPCA, mas ainda não virou lei.
Até lá, a melhor estratégia é monitorar de perto a receita bruta, manter uma rotina de projeções e ter um plano de migração para ME pronto para quando o crescimento chegar — porque essa é a melhor “dor” que um negócio pode ter.
Pronto para crescer sem estourar o teto do MEI? Conte com uma assessoria que cuida do controle de faturamento, planejamento tributário, emissão e conferência de DAS/DASN-Simei, além de orientar o desenquadramento para ME quando for a hora certa — tudo para você vender com segurança o ano inteiro.
Fale com especialistas que entendem a realidade do microempreendedor e montam um plano sob medida para o seu negócio. Clique e solicite sua avaliação agora: Assessoria contábil para MEI em Russas, Limoeiro do Norte, Morada Nova, Jaguaruana, Quixeré e várias cidades do Vale do Jaguaribe.
Perguntas rápidas
Posso “compensar” meses fortes com meses fracos?
Sim. O limite é anual, não mensal. O que vale é o total de R$ 81 mil no ano (ou proporcional no primeiro ano).
Passei de R$ 81 mil, mas fiquei abaixo de R$ 97,2 mil. Viro ME quando?
Você permanece MEI até 31/12 e faz o desenquadramento em janeiro do ano seguinte. Fique atento às declarações e eventuais ajustes na virada.
O novo teto de R$ 150 mil já vale?
Não. É proposta (PLP 67/2025) com tramitação em curso; ainda faltam etapas antes de ir ao Plenário. Planeje com os R$ 81 mil até que haja aprovação e publicação.
